Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, EM QUE O AGRAVANTE BUSCA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE APENAS PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS O PEDIDO AINDA NÃO FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.4. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE MENOR DE IDADE E O PRINCÍPIO DA MELHOR PRESERVAÇÃO DE SEUS INTERESSES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA VIGENTE É RAZOÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA MELHOR PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300;ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Correa dos Santos (OAB: 68117/PR) - 4º andar