Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E MUDANÇA EM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, REQUERENDO A REDUÇÃO PARA 14% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO QUANDO ESTAS SEQUER FORAM DEVIDAMENTE SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU MUDANÇA SIGNIFICATIVA EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.5. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO, DEVENDO ELE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E ORGANIZAR-SE FINANCEIRAMENTE PARA SUSTENTAR SEUS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE IMPEDE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS DEVE SER MANTIDO, INDEPENDENTEMENTE DA PRECARIEDADE ECONÔMICA DO GENITOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gisele Gomes de Paula (OAB: 226124/SP) - Cristiane Gomes de Paula (OAB: 236755/SP) - 4º andar