Ementa
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003952-90.2026.8.26.0006/SP
AUTOR : COOPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A) : TEÓFILA AMORIM SANTOS (OAB SP480045)
RÉU : BEATRIZ LOPES GIMENEZ DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : INGRID RODRIGUES DO CARMO (OAB SP354561)
SENTENÇA
Posto Isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do(a)(s) autor(a)(s) o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69 . Oficie-se ao Detran nos termos do artigo 2º, do diploma em tela, comunicando estar o(a)(s) autor(a)(s) autorizado(a)(s) a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos, devendo o(a)(s) autor(a)(s) providenciar o encaminhamento. O(a)(s) réu(s) arcará(ão) com custas e demais despesas processuais além de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigidos. Por ser o(a)(s) ré beneficiário(s)(s) da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade quanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC.