Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA A POLICIAL MILITAR ADIDA AO 21º BPM/I DURANTE A OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021. A RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO À AUTORA, AFASTANDO O DIREITO ÀS DIÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O DOCUMENTO DE FLS. 105/106 COMPROVA O FORNECIMENTO SIMULTÂNEO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, FAZENDO INCIDIR A EXCLUDENTE DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO Nº 48.292/2003; (II) ESTABELECER SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO TRANSFERE À AUTORA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003 VEDA EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO FORNECE SIMULTANEAMENTE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO.4. DIANTE DE DOCUMENTO OFICIAL DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, INCUMBE À AUTORA PRODUZIR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5. A RECORRIDA NÃO PRODUZIU QUALQUER CONTRAPROVA HÁBIL A INFIRMAR O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 105/106.6. A TESE VINCULANTE DO PUIL Nº 0000074-85.2023.8.26.9043 CONFIRMA QUE, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECIMENTO SIMULTÂNEO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, COMPROVADO POR ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTA O DIREITO ÀS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. 2. DIANTE DE ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, INCUMBE AO SERVIDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 731/1993, ART. 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ARTS. 1º, 5º, §4º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000074-85.2023.8.26.9043; TJSP, RI Nº 1015170-15.2024.8.26.0564, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 02/09/2025; TJSP, RI Nº 1000666-35.2024.8.26.0101, REL. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 04/03/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laryssa Silva Jacobsen (OAB: 496716/SP) - Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607