Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE PEMBROLIZUMABE. A FAZENDA ESTADUAL DEMONSTRA QUE O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO (R$ 455.995,21) SUPERA O LIMITE DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAR DEMANDA DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS CUJO VALOR ANUAL ULTRAPASSA O PATAMAR FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 1234 E NA SÚMULA VINCULANTE 60, FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS.4. O VALOR DA TERAPIA NO CASO CONCRETO EXCEDE O LIMITE LEGAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO.5. A OMISSÃO SOBRE AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA E A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA FICTÍCIO VIOLAM O DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 5º, CPC).6. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS É FEDERAL SE O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO ATINGIR 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. O DESCUMPRIMENTO DO TETO FIXADO PELO STF IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS E A INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. 3. ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE SÃO NULOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC/2015, ARTS. 5º, 64, §4º, 77, 292, 300, 926 E 927; LEI Nº 10.742/2003; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Leandro Pedroso de Morais (OAB: 328239/SP) - 16º Andar, Sala 1607