Ementa
Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes em seq. 166.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais remanescentes pela parte executada, nos termos do acordo. 5. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 6. Ademais, promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). 6.1. Caso requerido, fica deferido desde já a expedição de ofício para fins de levantamento das restrições, independente de nova conclusão. 7. À serventia para que certifique a ausência de saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas. 8. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas.