Ementa
POSTO ISSO, com fundamento no artigo 4º do Decreto nº 12.790/2025, concedo o INDULTO NATALINO a(o) executado(a) ALEXANDRE PEREIRA CHAGAS FILHO, qualificado(a) nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta, de forma definitiva, neste autos. Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao Juízo da Execução Penal, ao Juízo Eleitoral e ao IIRGD - São Paulo. Oportunamente, após adotadas as providências pertinentes, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.