Ementa
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4008443-58.2026.8.26.0001/SP
AUTOR : ALESSIA KASTALLIA DE SOUZA BAIAO
ADVOGADO(A) : MAURO RODRIGO ALVES DE LIMA (OAB SP279053)
SENTENÇA
Vistos. 1) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico ? MLE do valor depositado no evento 16 em favor da parte autora. 3) Em caso de descumprimento do acordo, a autora deverá distribuir cumprimento de sentença como processo autônomo, observando-se as regras do sistema Eproc, não sendo admitida sua instauração como incidente nos autos principais. Esclareça-se que, diferentemente do sistema SAJ, no eproc o cumprimento de sentença deve ser ajuizado como novo feito, em formato equivalente ao de petição inicial, permanecendo apenas vinculado como processo relacionado ao processo originário. Deverá a parte interessada indicar corretamente o número do processo de origem, a fim de possibilitar a adequada vinculação dos autos pelo sistema. 4) Diante da preclusão lógica, declaro transitada em julgada a sentença na presente data, independentemente de certificação. Comunique-se e arquivem-se.