Ementa
Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 8° e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95 cumulado com o artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais constrições efetuadas nos autos