Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, arquivem-se.
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Processo 1065145-16.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Guilherme Araujo de Jesus - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que as alegações e documentos constantes dos autos são corriqueiros aos processos para aferição da incapacidade, não se configurando hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário e pagamento dos valores em atraso. É possível notar que, na data do suposto infortúnio, ocorrido em 04/09/2022, o vínculo que o autor possuía com o INSS era o de contribuinte individual. O CNIS comprova tal filiação (fls. 68). Os benefícios por incapacidade decorrentes de acidente do trabalho não são devidos a todos os segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, mas a um rol taxativo de segurados previsto em lei. Neste sentido, a disposição do artigo 18, §1º, da Lei nº 8213/91, dispõe que "Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I (empregado), II (empregado doméstico), VI (trabalhador avulso) e VII (segurado especial) do art. 11 desta Lei". Cuida-se de uma opção do legislador, que excluiu determinados segurados da Previdência do direito de percepção aos benefícios relativos a acidentes do trabalho. Desta forma, para a concessão destes, além do binômio incapacidade laborativa-nexo de causalidade, é necessária a prova da condição de segurado em uma das modalidades elencadas no texto legal. Assim, inviável a concessão de qualquer benefício acidentário, ressalvado o direito de se buscar benefício na esfera previdenciária. Nesse sentido: "Inegável, pois, que a pretensão deduzida o foi por força de acidente sofrido em data (outubro de 2018) quando não mais era o autor contribuinte da Previdência na condição de empregado, de sorte que não tem, nos moldes da legislação acidentária vigente, direito a amparo de natureza acidentária, não lhe socorrendo o argumento de que se encontrava no "período de graça". O direito à cobertura acidentária contempla tão só os segurados infortunados na condição definida no artigo 19 da Lei 8.213/91 (...Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho....). Assim, não se infere na legislação de regência previsão de se estender o amparo acidentário para o apontado "período de graça", fazendo jus em tese o segurado que assim se encontra, ou seja no aludido lapso temporal, aos benefícios na espécie previdenciária, cuja competência como se sabe é da Justiça Federal." (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1044424-53.2020.8.26.0053; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP)
