Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM À ENTREGA DE OBJETOS DE TERCEIRO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) ANALISAR SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA.4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, ALIADO À CONFISSÃO DO RÉU, MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.5. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, UMA VEZ QUE O RÉU CONDICIONOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À ENTREGA DE BENS DO FALECIDO, CARACTERIZANDO RETENÇÃO INDEVIDA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.6. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, SENDO CERTO QUE A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO JUSTIFICA A LOCAÇÃO DE OUTRO, EVIDENCIANDO O DANO MATERIAL.7. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO RÉU, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E A CONFISSÃO DA PARTE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. O CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE BEM À SATISFAÇÃO DE EXIGÊNCIA ALHEIA À RELAÇÃO POSSESSÓRIA CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO. 3. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DE VEÍCULO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Otavio Cirvidiu Bargeri (OAB: 310231/SP) - 5º andar