Ementa
ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO, VINICIUS HENRIQUE DO CARMO, QUALIFICADO NOS AUTOS, ÀS PENAS DE: A) SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME FECHADO) PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13, NA FORMA DO ARTIGO 71 (CRIME CONTINUADO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. B) UM (01) ANO, OITO (08) MESES E SETE (07) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE TRINTA E TRÊS (33) DIAS MULTA, NO PISO LEGAL, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE O CONCURSO MATERIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS DEVERÃO SER SOMADAS, PERFAZENDO-SE O QUANTUM FINAL DE SETE (07) ANOS, OITO (08) MESES E SETE (07) DIAS DE RECLUSÃO REGIME FECHADO) E PAGAMENTO DE TRINTA E TRÊS (33) DIAS MULTA, NO PISO LEGAL. FIXO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA, O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÁ TER SEU VALOR CORRIGIDO E CALCULADO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, UTILIZANDO-SE DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ATUALIZAÇÃO. Encaminhe-se cópia da decisão à vítima. Expeça-se mandado de recomendação. Expeça-se guia de execução provisória. Custas ex lege. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se ao Egrégio Tribunal Eleitoral (artigo 15, inciso III da Constituição Federal). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. P.R.I.C.