Ementa
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES: RECURSO 1 (RÉU): PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES OU DA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO 2 (AUTORA): ELEVAÇÃO DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO. ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2014. REFLEXOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DEVE SE ESTENDER À TODAS AS VERBAS QUE TÊM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA, NA FORMA DA LEI. MUNICÍPIO DEVE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS Nº 810/STF E 905/STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.