Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NOS CONTRATOS E DETERMINAR A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, RELATIVAMENTE AO CONTRATO AQUI VERSADO, DIANTE DA COBRANÇA DE JUROS MAIOR QUE O DOBRO DAQUELES PRATICADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS POR EQUIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO A ENSEJAR OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC – FIXAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 8º, DO CPC) – SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ASPECTO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.