Ementa
ANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019969-71.2025.8.16.0044 Processo: 0019969-71.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.549,30 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Laudecir Pitta Mourinho Sentença Vistos. Compulsando os autos, depreende-se que houve pagamento integral do débito executado. Dessa forma, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil). Caso exista débito de custas não pago e não se tenha deferido anteriormente os benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte devedora para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se aos respectivos credores privados, na sequência, o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. De outro modo, verificada a ausência de pagamento referente às custas processuais devidas ao FUNJUS, fica deferida a expedição de Comunicação de Custas Não Pagas, devendo a serventia, desde que cumpridas as formalidades especificadas no Decreto Judiciário n.º 744/2009, expedir a necessária CCNP. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos em decorrência do débito quitado. Se necessário, expeçam-se os alvarás de levantamento quanto aos valores constritos e depositados voluntariamente. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Havendo mandados pendentes de cumprimento, proceda-se ao seu recolhimento. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias.