Ementa
e seq. 151, restando o devedor não encontrado no mandado para livre penhora de bens. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis bem penhora, limitou-se a indicar novo endereço da parte executada. Entretanto, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada ou ao menos indícios de existência de bens no endereço indicado, a expedição de novo mandado/carta precatória se revela inócua à satisfação do débito, de modo que a indefiro. Deste modo, ante a inexistência de indicação de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003239-75.2025.8.16.0014 Processo: 0003239-75.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.158,25 Exequente(s): LUCINEIA DORNE RODRIGUES Executado(s): STUDIO SILVIA ERNANI LTDA Trata-se de cumprimento de sentença na qual as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme certidão de seq. 151, restando o devedor não encontrado no mandado para livre penhora de bens. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis bem penhora, limitou-se a indicar novo endereço da parte executada. Entretanto, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada ou ao menos indícios de existência de bens no endereço indicado, a expedição de novo mandado/carta precatória se revela inócua à satisfação do débito, de modo que a indefiro. Deste modo, ante a inexistência de indicação de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 14 de outubro de 2026. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj
