Ante o exposto, HOMOLOGO por decisão, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 131/134, e nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 07 (sete) meses, até o integral cumprimento da obrigação. Aguarde-se a notícia do integral cumprimento do pactuado. Após noticiado, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.
homologacao
Processo 0000153-96.2025.8.26.0312 (processo principal 1000791-59.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.W. - - T.S.G. - C.A.W.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, proposto por M. G. W., representado por sua genitora T. S. G., em face de C. A. W. J., todos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram os termos da autocomposição na petição de fls. 132/135, informando a celebração de acordo amigável para a quitação do débito alimentar objeto da lide. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público opinou favoravelmente à homologação da avença (fls. 138). É o breve relatório. Fundamento e decido. O acordo celebrado às fls. 131/134 consagra a livre manifestação de vontade das partes e atende plenamente aos interesses do menor envolvido, garantindo-lhe o adimplemento das prestações alimentícias. Não havendo vícios a macular a transação, e diante do parecer favorável do órgão ministerial (fls. 138), a homologação é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO por decisão, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 131/134, e nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 07 (sete) meses, até o integral cumprimento da obrigação. Aguarde-se a notícia do integral cumprimento do pactuado. Após noticiado, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT (OAB 194625/SP), EDUARDA PENICHE MONTEIRO DE MELLO (OAB 495881/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)
