Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCELINO SÉRGIO RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput (duas vezes) combinado com o artigo 70, parte final, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Quanto ao direito de recorrer, concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, uma vez que, a despeito da reincidência, permaneceu solto durante a instrução deste processo especificamente (salvo prisão por outros fatos), não vislumbrando, neste momento, alteração fática que justifique a custódia cautelar sob a égide da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal . Em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal , deixo de fixar a reparação de danos uma vez que não foi produzido prova a respeito do dano material sofrido pelas vitimas. 6. BENS APREENDIDOS Inexistem bens apreendidos no presente feito. 7. FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Com fulcro no art. 387,§1º, do CPP, determino que proceda-se à baixa em eventuais medidas cautelares ou restrições que tenham sido impostas ao acusado no curso deste processo, revogando-se, ainda, medidas cautelares impostas, salvo medidas protetivas de urgência que podem coexistir a requerimento da vitima, ainda que o réu tenha sido absolvido, e devem ser revogadas em autos próprios, salvo existente determinação deste juízo em sentido contrário. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro a gratuidade ao acusado isentando-o do pagamento da taxa judiciária por observar que não possui condições de arcar com o pagamento da taxa sem prejuízo de seu sustento. Anote-se. Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP. Transitada em julgado a sentença e/ou Acórdão: Inclua-se o nome do(a) condenado(a) no rol dos culpados, se sentença condenatória. Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84, se sentença condenatória. 2.Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD). Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, se sentença condenatória. Na hipótese de existência de multa, fica desde já autorizado a expedição de certidão de sentença e remessa ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa, se sentença condenatória.. Expeça-se, oportunamente, certidão de honorários ao advogado dativo, se o caso. - ADV: LÍGIA VANZELA DE FREITAS MONTEIRO (OAB 320178/SP)