Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A RECORRENTE ALEGA PREJUÍZO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFIRMANDO QUE A PATRONA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, O QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CAUSANDO NULIDADE INSANÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DAS DECISÕES NOS AUTOS DE ORIGEM, JUSTIFICANDO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME ART. 278 DO CPC, POIS AS NULIDADES DEVEM SER ARGUIDAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS.4. HOUVE PETICIONAMENTO PELA PATRONA COMUNICANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES, SEM APONTAR NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Dirce Gomes de Oliveira (OAB: 252949/SP) - Yohan Barbato Fernandes dos Santos (OAB: 497913/SP) - Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP) - Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto (OAB: 97692/PR) - Marcus Bechara Sanchez (OAB: 149849/SP) - Silas Santos de Oliveira (OAB: 34795/SP) - Paula Santos de Oliveira (OAB: 142675/SP) - Hovhannes Guekguezian (OAB: 75695/SP) - Daniel Fugulin Maciel (OAB: 234878/SP) - Flavia Oliveira de Lucca (OAB: 284739/SP) - Flavia Oliveira de Lucca (OAB: 284739/SP) - Wania Socorro Felipe Ribeiro (OAB: 6957/CE) - Samilla Gomes da Cruz (OAB: 26789/CE) - Heloisa Branda Penteado Gripp (OAB: 263627/SP) - Paulo Henrique Vinha (OAB: 109541/SP) - Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB: 105209/SP) - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB: 42501/SP) - Cleiton Leal Dias Júnior (OAB: 124077/SP) - Monica Messias Aguiar (OAB: 231401/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Tatiana Alencar Milhome (OAB: 282905/SP) - Elza Pereira Leal (OAB: 61507/SP) - 4º andar