Ementa
Processo 0506816-21.2009.8.26.0132 (132.01.2009.506816) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Paula Satiko Endo - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015, e determino a expedição da Certidão para inscrição na Dívida Ativa, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, independentemente da intimação para o pagamento das custas ter sido positiva ou negativa (art. 274, § único do CPC). - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP)