Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, e art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação/intimação da parte executada. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP)
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Processo 0001226-83.2026.8.26.0566 (processo principal 1005702-84.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por W.V. em face de D.F.deA., em que o exequente noticia descumprimento do regime de convivência fixado na sentença proferida nos autos nº 1005702-84.2025.8.26.0566. Foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e desbloqueio de contato com os familiares paternos, oportunidade em que se determinou ao exequente que especificasse a pretensão estritamente executiva a ser perseguida nestes autos (fls. 73/74). O exequente apresentou, então, a manifestação de fls. 82/84. O Ministério Público opinou pelo não prosseguimento do feito nos moldes propostos, pois inadequada a via eleita (fls. 87/88). Decido. O cumprimento de sentença pressupõe obrigação certa, líquida e exigível constante do título executivo (art. 786 do CPC). No caso, as pretensões deduzidas na inicial e reiteradas na petição de fls. 82/84 extrapolam os limites do título executivo e do incidente de cumprimento de sentença, como já destacado na decisão de fls. 73/74. No mais, não se verificando descumprimento específico das obrigações estabelecidas no título executivo, não está presente o interesse de agir. Registro que o pedido genérico de cumprimento do regime de convivência (item III-1 de fls. 83), sem alegações e evidências concretas de não observância, por parte da genitora, do regime estabelecido na sentença copiada a fls. 27/35, não autoriza o manejo da execução de título judicial. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, e art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação/intimação da parte executada. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP)
