Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘a’, do CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento do pedido formulado na inicial, a fim de DECLARAR a nulidade do lançamento de Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel de matrícula n°38319, do 2°, CRI de Maringá, referente ao exercício financeiro dos anos de 2013 a 2016. Por consequência, julgo extinta a execução fiscal n°0003207-08.2017.8.16.0190, nos termos dos artigos 485, IV, e 924, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Ante o princípio da causalidade e pelos fundamentos acima expostos, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conjugando os §§ 2º,3º, inciso I, e 4° do art. 85 e § 4º do art. 90, todos do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância do feito. Porém, ainda deve ser considerado que a parte ré reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial, razão pela qual os honorários devem ser reduzidos pela metade, com fulcro no § 4º, do art. 90, CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora deverão ser atualizados, exclusivamente, pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º, da EC 113/2021. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Processo: 0006182-85.2026.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Embargante(s): Rubens Augusto Monteiro Weffort Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução ajuizado por Rubens Augusto Monteiro Weffort em face do Município de Maringá, todos devidamente qualificados na inicial, no qual a parte embargante objetiva, em síntese, a declaração de não incidência do IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal em apenso. Recebida a petição inicial, foi determinada a suspensão da execução correlata e a citação da parte embargada (mov. 17.1). Devidamente citado, o Município de Maringá noticia o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora (mov. 22.1). Intimada, a parte embargante pugna pelo julgamento antecipado da lide (mov. 25.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra devidamente comprovada, sendo despicienda qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Desde já, averbe-se a desnecessidade de intimação do Ministério Público, já que, em inúmeros outros feitos semelhantes, tem externado a inexistência de interesse institucional diante de a questão versar sob aspecto eminentemente patrimonial e oriunda de executivo fiscal. 2.2. Mérito. O feito comporta pronta extinção, com resolução de seu mérito, em razão reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido formulado na inicial. Com efeito, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o “Julgamento Conforme o Estado do Processo” (capítulo X), aduz em seu artigo 354 que “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. Por sua vez, o art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal, é claro ao dispor que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Importante registrar, também, que o reconhecimento da procedência do pedido é plenamente aplicável à Fazenda Pública. Ao discorrer sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha[1] sustenta que: “Em razão do princípio da legalidade (CF, art. 37), a Administração Pública, uma vez constatando que não tem razão em determinado conflito, tem o dever de dar cumprimento ao direito da parte contrária. Se não há direito em favor do Poder Público, não se pode falar em interesse público, justamente porque atender ao interesse público é cumprir deveres e reconhecer e respeitar direitos do administrado”. Impõe-se, contudo, a condenação do município de Maringá ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, uma vez que o Ente Público foi quem deu causa ao ajuizamento do presente feito. Todavia, ante o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo município de Maringá, deverão ser reduzidos pela metade, em observância ao que dispõe o art. 90, § 4°, CPC. O dispositivo em questão privilegia a atitude do réu que, vislumbrando o êxito do autor na demanda proposta, reconhece a procedência dos pedidos formulados na inicial, evitando, assim, o delongamento do feito, com a realização de atos processuais desnecessários. Tal postura se compraz aos princípios da economia e celeridade processual, razoável duração processo, cooperação processual, primazia da decisão de mérito e boa-fé processual. Os argumentos acima alinhados são suficientes ao acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘a’, do CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento do pedido formulado na inicial, a fim de DECLARAR a nulidade do lançamento de Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel de matrícula n°38319, do 2°, CRI de Maringá, referente ao exercício financeiro dos anos de 2013 a 2016. Por consequência, julgo extinta a execução fiscal n°0003207-08.2017.8.16.0190, nos termos dos artigos 485, IV, e 924, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Ante o princípio da causalidade e pelos fundamentos acima expostos, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conjugando os §§ 2º,3º, inciso I, e 4° do art. 85 e § 4º do art. 90, todos do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância do feito. Porém, ainda deve ser considerado que a parte ré reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial, razão pela qual os honorários devem ser reduzidos pela metade, com fulcro no § 4º, do art. 90, CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora deverão ser atualizados, exclusivamente, pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º, da EC 113/2021. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Opinião 42 – Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda pública acesso em 14/02/2018.
