Ementa
Processo 0007644-92.2024.8.26.0344 (processo principal 1006251-67.2014.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.B.M.S. - Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes entabularam acordo acerca do pagamento do débito devido pelo genitor à filha menor (fls. 116/118). Diante da concordância das partes e do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO firmado para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, SUSPENDO o processo até o decurso do prazo do acordo (fevereiro/2027 - 10 parcelas a partir de maio/2026). Ao final, eventual silêncio das partes será interpretado como acordo cumprido, hipótese em que o processo será extinto pelo 924, II do CPC. Anote-se que o presente da acordo não exime o executado da prestação mensal da pensão alimentícia devida. Eventual descumprimento do acordo ensejará a reativação do decreto prisional. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo próprio no sistema SAJ. Intime-se e ciência ao Ministério Público.