TJPR, Cumprimento de Sentença 0013590-37.2017.8.16.0031

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013590-37.2017.8.16.0031 Processo: 0013590-37.2017.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$7.766,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DANIEL BERNARDI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários sucumbenciais apresentado por ESTADO DO PARANÁ em face de DANIEL BERNARDI. A parte exequente requereu o arquivamento do feito considerando ausência de bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. DISPOSITIVO Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Fica assegurado ao credor o direito à reativação do processo, caso localize e indique bens penhoráveis em nome do devedor. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito