Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE BOMBAS DE INSULINA E INSUMOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MODELO 780G, INSUMOS CORRELATOS E INSULINA FIASP, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. O RECORRENTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, ALEGA NECESSIDADE DOS INSUMOS PARA CONTROLE DA DOENÇA E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TESES FIXADAS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF ESTABELECEM QUE, PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVEM SER PREENCHIDOS REQUISITOS COMO NEGATIVA ADMINISTRATIVA, ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA.4. NO CASO, PARECER NATJUS DESFAVORÁVEL E DELIBERAÇÃO DA CONITEC CONTRA A INCORPORAÇÃO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA INDICAM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Trindade Miranda (OAB: 13776/BA) - Marília Cardoso Yokozawa Curado (OAB: 515363/SP) - 16º Andar, Sala 1607