Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTRESTO 100MG PARA TRATAMENTO DE MIOCARDIOPATIA DILATADA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, SEM COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS PADRONIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA EXIGE OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234, E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 106 DO STJ.4. A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO QUE INDIQUE REFRATARIEDADE AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO PRESCRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSULTA NATJUS OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 2. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, CONFORME ART. 10 DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) - 16º Andar, Sala 1607