Ementa
Processo 0013858-16.2022.8.26.0071 (processo principal 1027874-60.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Noroeste de Educação Ltda - Vistos. 1. Homologo para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 174/175, e, em consequência, suspendo a presente execução e o faço com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais finais deverão ser pagas ou constituídas quando satisfeita a execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Por fim, deverá a Serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros. 4. Oficie-se ao SCPC na forma requerida. 5. Após, aguarde-se o cumprimento ou denúncia da transação em arquivo. Intime-se.