Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários, conforme art. 54 da Lei n° 9.099/95. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006264-11.2026.8.16.0031 Processo: 0006264-11.2026.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$12.104,37 Polo Ativo(s): THIAGO BRAUTIGAN SANT ANA Polo Passivo(s): AUREO DE JESUS FERREIRA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a(s) tentativa(s) de citação da parte adversa restou(aram) infrutífera(s), e instada a parte autora/exequente a apresentar endereço para localização correta do requerido(a)/executado(a), quedou-se inerte. O ônus da qualificação correta da parte é da autora/exequente, nos termos do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95. Não sendo possível o prosseguimento do feito sem a triangulação processual, outra alternativa não resta, que não a extinção do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. ÔNUS EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO QUE CABE A PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, I, LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001743-04.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.02.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RECLAMADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017107-50.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.02.2023). 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários, conforme art. 54 da Lei n° 9.099/95. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 13 de outubro de 2026. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
