Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR WANDERSON DE SOUZA GOMES CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 11/01/2023, RESULTANDO EM FRATURA DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. REQUEREU AUXÍLIO-ACIDENTE, MAS A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, E (II) A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO À ALEGADA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS A PERÍCIA JUDICIAL FOI SUFICIENTE E REALIZADA POR PROFISSIONAL CAPACITADA.4. A LESÃO NÃO RESULTOU EM SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, NÃO HAVENDO REPERCUSSÃO NEGATIVA NA CAPACIDADE LABORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA JUDICIAL É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 2. A LESÃO NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 370, 371, 465, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.109.591/SC, TEMA 416. - Advs: Ana Cristina dos Santos (OAB: 280755/SP) - 1° andar