Ementa
DIVÓRCIO INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO BUSCA PELOS SISTEMAS POSSIBILIDADE MAGISTRADO DA CAUSA QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, AS QUAIS SERVIRÃO AO SEU LIVRE CONVENCIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - NECESSIDADE DE PESQUISA DA EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA A VIABILIZAR A ADEQUADA APRECIAÇÃO DA LIDE POSTA EM JUÍZO SOBRE ENCARGO DE ALIMENTOS, OBSERVANDO O INTERESSE DE MENOR ENVOLVIDA DADOS QUE SERÃO PROTEGIDOS PELO SIGILO DO PRÓPRIO PROCESSO, SENDO UTILIZADOS APENAS PARA SE AFERIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVANTE GRATUIDADE CONCESSÃO ADMISSIBILIDADE CONTEÚDO INICIAL QUE DEMONSTRA CONDIÇÃO COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, NÃO SE VISLUMBRANDO ELEMENTOS OBJETIVOS AO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL RESSALVA, NO ENTANTO, DE QUE, CASO SURJA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DO AGRAVANTE, FICARÁ ELE CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela de Souza Cardoso da Silva (OAB: 467524/SP) - Jose Henrique de Carvalho Pires (OAB: 95880/SP) - Rayres dos Santos Carvalho Pires (OAB: 317224/SP) - Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB: 288256/SP) - Sérgio Henrique Gonçalves Chaves (OAB: 508510/SP) - 4º andar