Ementa
DIRETO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, DETERMINANDO O AGUARDO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O AGRAVANTE ALEGA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS HONORÁRIOS SEM COMPROMETER SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE INDICAM BAIXO FATURAMENTO E AUSÊNCIA DE RESERVAS FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO LEGAL PRETENDIDO. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, EVIDENCIAM SOBRAS MENSAIS, NÃO DEMONSTRANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL A PESSOA JURÍDICA REQUER COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM QUESTÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 481 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael Henrique Regonatto (OAB: 260414/SP) - Eliel Oioli Pacheco (OAB: 147337/SP) - Henrique Habib Borges (OAB: 423900/SP) - Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - 4º andar