Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, REFERENTE A COBRANÇA DE LOCATIVO, DE IMÓVEL COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (II) A SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA E HONORÁRIOS OBSERVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4.A COBRANÇA DO VALOR É FEITA COM BASE NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ACIONADOS. 5. A COMPENSAÇÃO NÃO É CABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES SÃO DEVIDOS, VEZ QUE CALCULADOS COM BASE NA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Theo Maia Cordeiro (OAB: 74491/SP) - Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP) - 4º andar