Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CARACTERIZAR HIPÓTESE DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A APLICABILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO EM UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE E AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O ARTIGO 101, INCISO II, DO CDC, QUE NÃO PREVÊ A HIPÓTESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO COM BASE NA SOLIDARIEDADE PASSIVA DO DEVEDOR. 4. A DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR ESTÁ CORRETA AO INDEFERIR O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, POIS O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS, O CHAMAMENTO AO PROCESSO DEVE OBSERVAR AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISO II, DO CDC. 2. A SOLIDARIEDADE PASSIVA ALEGADA NÃO JUSTIFICA O CHAMAMENTO AO PROCESSO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 101, INCISO II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP) - Jocemar Pereira Braga (OAB: 386339/SP) - 4º andar