Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REDUZINDO A PENSÃO DEVIDA AO FILHO MENOR R.S.F. PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR (EXCLUÍDOS FGTS E PLR), FIXANDO 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, E EXONERANDO O APELANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR G.S.F. O APELANTE PUGNA PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% E PELA FIXAÇÃO DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE APTA A JUSTIFICAR REDUÇÃO ADICIONAL DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA O FILHO MENOR R.S.F., BEM COMO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL.4. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO PRÓPRIO APELANTE HOLERITES E DECLARAÇÕES DE IRPF REVELAM EVOLUÇÃO SALARIAL, AFASTANDO A ALEGADA PIORA FINANCEIRA E CONTRARIANDO OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO REVISIONAL.5. A EXONERAÇÃO DA FILHA MAIOR NÃO IMPLICA REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO PERCENTUAL REMANESCENTE À METADE, POIS OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS SEGUNDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CC), E NÃO POR CRITÉRIO DE DIVISÃO MATEMÁTICA.6. AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR, DE 15 ANOS, SÃO PRESUMIDAS, INCUMBINDO AO ALIMENTANTE DEMONSTRAR INCAPACIDADE DE SUPORTÁ-LAS NO PATAMAR FIXADO, O QUE NÃO OCORREU.7. O VALOR DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO REPRESENTA PATAMAR MÍNIMO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA AS DESPESAS ESSENCIAIS DO ALIMENTANDO E O CARÁTER IMPERATIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHO MENOR (ART. 229 DA CF E ART. 1.566, IV, DO CC).8. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Bimbo Lungov (OAB: 124995/SP) - Rovânia Braia Spósito (OAB: 176087/SP) - 4º andar