Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DURANTE O PROCESSO, O ADOLESCENTE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, RESULTANDO EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À GUARDA. ALIMENTOS FORAM FIXADOS ANTES DA MAIORIDADE, E A OBRIGAÇÃO NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE, NECESSITANDO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO PRÓPRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE E A PERDA DO OBJETO QUANTO À GUARDA DEVIDO À MAIORIDADE DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A GUARDA PERDE O OBJETO COM A MAIORIDADE.4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ANTES DA MAIORIDADE NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE E REQUER DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE FOI OBSERVADO, SEM PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DA GENITORA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE QUANTO À GUARDA E, NO MAIS, DESPROVIDO QUANTO AOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira Felisberto (OAB: 427564/SP) (Convênio A.J/OAB) - Simone Octavio Segato (OAB: 126164/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar