Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECURSO DO TEMPO E DESCARTE DOS BENS QUE INVIABILIZAM A PERÍCIA DIRETA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14 E 22 DO CDC. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE QUALIDADE APRESENTADOS PELA DISTRIBUIDORA QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NA REDE EM RELAÇÃO A CINCO UNIDADES CONSUMIDORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA E CONFORMIDADE COM O MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DANOS NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. QUANTO AO SEGURADO RESTANTE. UNIDADE ATENDIDA EM ALTA TENSÃO (GRUPO A) COM TRANSFORMADOR PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA ADEQUAÇÃO E PROTEÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS APÓS O PONTO DE ENTREGA. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 166 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE EVENTUAL DISTÚRBIO NA REDE EXTERNA TENHA SUPERADO O SISTEMA DE PROTEÇÃO PARTICULAR. INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO LIAME DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação 1 (ré) conhecido e provido. Recurso de apelação 2 (autora) conhecido e desprovido.