Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALORES E REGULAMENTAÇÃO DE USO DO BEM. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO BEM DECRETADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:
1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE CONSIGNAR VALOR RELATIVO A FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO ASSUMIR OBRIGAÇÕES SOBRE O BEM E OBTER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LOCAÇÃO.
1.2. RECURSO DO AUTOR INSISTINDO NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR SE O JUÍZO CÍVEL É COMPETENTE PARA APRECIAR A CONTROVÉRSIA, E SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA DECIDIR SOBRE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E DIREITOS DE USO SOBRE BEM COMUM DE EX-CASAL.
3.2. EXTINÇÃO DA AÇÃO BEM DECRETADA.
3.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
4. DISPOSITIVO:
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.