Ementa
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO NO FATURAMENTO COM BASE NO HISTÓRICO DE CONSUMO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. REFORMA NECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. LAUDO DE AFERIÇÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTARQUIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PELA PARTE CONTRÁRIA SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA MEDIÇÃO OU DE VAZAMENTO INVISÍVEL. O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO A FATURAMENTOS INALTERÁVEIS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP) - José Renato Stanisci Antunes (OAB: 261048/SP) - Carlos Augusto Stanisci Antunes (OAB: 218563/SP) - 5º andar