Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais e os reconvencionais, e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder a guarda compartilhada da criança B.F.B. ao pai, J.M.S.B., e à mãe, I.E.O., competindo a ambos a tomada conjunta das decisões fundamentais sobre a vida da criança, estabelecendo-se a residência do lar paterno como a base, para fins de manutenção da estabilidade fática; b) estabelecer que a convivência entre a mãe e o filho B.F.B. ocorrerá de forma LIVRE e AMPLA, mediante prévio consenso, garantindo-se que ambos (a mãe e o filho) passem períodos significativos juntos. Em observância à medida protetiva vigente, todas as tratativas para o exercício da convivência livre deverão ocorrer, exclusivamente, por intermédio de terceiro de confiança das partes; c) fixar REGIME MÍNIMO e obrigatório de convivência a favor da requerida, para a hipótese de divergência entre os pais, o qual deverá observar: 1) Finais de semana alternados: a mãe retirará a criança na escola ou creche ao final da aula/período das sextas-feiras e a devolverá na escola ou na creche às segundas-feiras respectivas, no início da aula/período; 2) Feriados prolongados: os feriados serão alternados entre os pais a cada ano; 3) Dia dos Pais e Dia das Mães: a criança passará o Dia dos Pais com o pai e o Dia das Mães com a mãe, independentemente de quem teria o direito de permanecer com ela no respectivo fim de semana; 4) Festas de final de ano: a criança ficará com a mãe no Natal dos anos pares e no Ano Novo dos anos ímpares; ficará com o pai no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares; 5) Férias escolares: a criança passará a primeira metade do período com a mãe e a segunda com o pai, salvo consenso mútuo em sentido contrário; 6) Aniversários: No aniversário da criança, ela ficará nos anos pares com a mãe e nos ímpares com o pai. Nos aniversários do pai e da mãe, a criança ficará com o respectivo aniversariante; e 7) Regra de retirada e devolução em dias sem aula: Nos dias em que não houver atividade escolar (feriados, férias, finais de semana prolongados etc.), a retirada e a devolução da criança na residência paterna deverão ser realizadas exclusivamente por terceiro de confiança indicado pela mãe, a fim de evitar o contato direto entre as partes e garantir o cumprimento da medida protetiva; d) condenar a mãe ao pagamento de alimentos definitivos a favor do filho, fixando-os em 15% dos seus rendimentos líquidos, cujo valor nunca poderá ser inferior ao equivalente a 15% do salário-mínimo, desde a citação, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios previstos em lei. Incidirá a porcentagem acima especificada (15% dos rendimentos líquidos da requerida), ainda, sobre o 13º salário, verbas rescisórias, horas extras e terço de férias, conforme
Inteiro teor
Processo 1003715-33.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.S.B. - - B.F.B. - I.E.O. - I.E.O. - J.M.S.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais e os reconvencionais, e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder a guarda compartilhada da criança B.F.B. ao pai, J.M.S.B., e à mãe, I.E.O., competindo a ambos a tomada conjunta das decisões fundamentais sobre a vida da criança, estabelecendo-se a residência do lar paterno como a base, para fins de manutenção da estabilidade fática; b) estabelecer que a convivência entre a mãe e o filho B.F.B. ocorrerá de forma LIVRE e AMPLA, mediante prévio consenso, garantindo-se que ambos (a mãe e o filho) passem períodos significativos juntos. Em observância à medida protetiva vigente, todas as tratativas para o exercício da convivência livre deverão ocorrer, exclusivamente, por intermédio de terceiro de confiança das partes; c) fixar REGIME MÍNIMO e obrigatório de convivência a favor da requerida, para a hipótese de divergência entre os pais, o qual deverá observar: 1) Finais de semana alternados: a mãe retirará a criança na escola ou creche ao final da aula/período das sextas-feiras e a devolverá na escola ou na creche às segundas-feiras respectivas, no início da aula/período; 2) Feriados prolongados: os feriados serão alternados entre os pais a cada ano; 3) Dia dos Pais e Dia das Mães: a criança passará o Dia dos Pais com o pai e o Dia das Mães com a mãe, independentemente de quem teria o direito de permanecer com ela no respectivo fim de semana; 4) Festas de final de ano: a criança ficará com a mãe no Natal dos anos pares e no Ano Novo dos anos ímpares; ficará com o pai no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares; 5) Férias escolares: a criança passará a primeira metade do período com a mãe e a segunda com o pai, salvo consenso mútuo em sentido contrário; 6) Aniversários: No aniversário da criança, ela ficará nos anos pares com a mãe e nos ímpares com o pai. Nos aniversários do pai e da mãe, a criança ficará com o respectivo aniversariante; e 7) Regra de retirada e devolução em dias sem aula: Nos dias em que não houver atividade escolar (feriados, férias, finais de semana prolongados etc.), a retirada e a devolução da criança na residência paterna deverão ser realizadas exclusivamente por terceiro de confiança indicado pela mãe, a fim de evitar o contato direto entre as partes e garantir o cumprimento da medida protetiva; d) condenar a mãe ao pagamento de alimentos definitivos a favor do filho, fixando-os em 15% dos seus rendimentos líquidos, cujo valor nunca poderá ser inferior ao equivalente a 15% do salário-mínimo, desde a citação, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios previstos em lei. Incidirá a porcentagem acima especificada (15% dos rendimentos líquidos da requerida), ainda, sobre o 13º salário, verbas rescisórias, horas extras e terço de férias, conforme a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.106.654/RJ, segundo a qual a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (Tema 192, STJ), com exceção do F. G. T. S. Em caso de desemprego da alimentante ou trabalho sem vínculo empregatício formal, a pensão corresponderá a 15% do salário-mínimo, piso federal. Os depósitos deverão ser feitos na conta do pai, que deverá indicá-la, até o dia 10 de cada mês. Oficie-se, se necessário. Fica vedada a compensação e a repetibilidade, observada a súmula 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e) declarar a existência e a dissolução da união estável entre o autor J.M.S.B. e a requerida I.E.O. no período de 1º de agosto de 2013 a 15 de março de 2024; e f) determinar a partilha do veículo descrito na fundamentação, na proporção de 50% para cada parte sobre o valor real de mercado a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meio da tabela FIPE. Em razão da sucumbência recíproca, cada polo arcará com metade das custas e das despesas processuais tanto da demanda principal quanto da reconvenção, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade judiciária concedida a ambos, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Vista ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL ROSSETO BORGES (OAB 356384/SP), GABRIEL ROSSETO BORGES (OAB 356384/SP), FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP), FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP), FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP)
