Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL CONTRA NERSIO ADÃO PARA COBRANÇA DE IPTU E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU COM O DESPACHO CITATÓRIO EM 03/12/2012. APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, A EXEQUENTE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DEZ ANOS.4. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL EM PROMOVER ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS CARACTERIZA DESÍDIA, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL APÓS A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. A DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE É ESSENCIAL PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS; STJ, AGRG NO RE Nº 1.074.051-PE; STJ, RESP 502732/PR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador) - Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) (Procurador) - 1° andar