Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INCONFORMISMO. INATIVIDADE DE UMA EMPRESA OU SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO SE CONFUNDEM COM A EXTINÇÃO, NÃO ENSEJANDO A SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL N. 2.179.688/RS. O COLEGIADO DESTACOU QUE A MERA MUDANÇA DE ENDEREÇO OU A CONDIÇÃO DE “INAPTA” NO CNPJ NÃO SE EQUIPARAM À DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE, SEM A PROVA DA “MORTE” DA SOCIEDADE, NÃO É POSSÍVEL DEFERIR A SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.