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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1021437-13.2026.8.26.0053

Publicação
DJEN 13/05/2026
Número único (CNJ)
1021437-13.2026.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1021437-13.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Marlene Honorato de Jesus Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos Fls. 109-117 e documentos: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLENE HONORATO DE JESUS contra a sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, julgou extinto o cumprimento individual de sentença. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradição, argumentando, em síntese, que o prazo prescricional não poderia fluir antes do encerramento da obrigação de fazer (apostilamento), invocando o princípio da actio nata. Aduz, ainda, a necessidade de distinguishing em relação aos precedentes citados, apontando que, nos autos do cumprimento coletivo nº 1061962-81.2019.8.26.0053, o encerramento da obrigação de fazer foi certificado apenas em 06/07/2022. Sustenta também a violação à boa-fé objetiva, a existência de substituição processual categorial e a divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhimento, uma vez que não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, em verdade, de nítida pretensão de reforma do julgado por via inadequada. Quanto ao termo inicial da prescrição, a sentença embargada fundamentou-se na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.311, que estabeleceu de forma definitiva que o curso do prazo prescricional para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa não se suspende nem se posterga em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Assim, a tese da embargante acerca da actio nata, vinculada ao encerramento da obrigação de fazer ou à data de 06/07/2022, foi expressamente enfrentada e afastada, mediante a adoção da orientação do Tribunal Superior, que privilegia a autonomia das obrigações e fixa o trânsito em julgado do processo de conhecimento como marco inicial. De igual modo, não subsiste alegação de omissão quanto à substituição processual exercida pelo sindicato, na medida em que a sentença consignou de forma clara que a existência de cumprimento de sentença coletivo, execução invertida ou necessidade de fornecimento de dados administrativos não constitui causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, inexistindo, no título executivo, qualquer condicionamento expresso do termo inicial ao encerramento dessas etapas. Também não procede a alegação de distinguishing. A sentença foi clara ao aplicar o precedente vinculante do STJ, reconhecendo que as particularidades - invocadas - inclusive execução coletiva, apostilamento ou atuação sindical - não afastam a incidência do Tema 1.311, que se sobrepõe a entendimentos anteriores ou decisões divergentes de instâncias inferiores. O fato de o sindicato ter praticado atos no processo coletivo ou de haver decisões distintas em outras Câmaras do E. Tribunal de Justiça não configura vício na decisão embargada, mas tão somente inconformismo com a orientação jurisprudencial adotada. No que diz respeito à alegada violação à boa-fé objetiva e ao princípio que veda o venire contra factum proprium, a sentença também foi expressa ao consignar que eventuais circunstâncias relacionadas à condução administrativa do cumprimento do título não configuram impedimento absoluto ao ajuizamento da execução, inexistindo causa legal apta a afastar a prescrição reconhecida. Por fim, quanto à invocação de precedentes diversos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou de ações coletivas ajuizadas por outros sindicatos, registre-se que a existência de decisões pontuais ou monocráticas em sentido diverso não afasta a aplicação do entendimento vinculante firmado em recurso repetitivo, inexistindo omissão a ser sanada. O inconformismo da parte com a aplicação de norma jurídica ou entendimento jurisprudencial que lhe é desfavorável deve ser veiculado por meio de recurso próprio, sendo os embargos de declaração via estreita e imprópria para a rediscussão do mérito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada. P.R.I. - ADV: RODRIGO VENTIN SANCHES (OAB 183483/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)