Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de exigir contas (primeira fase) – DECISÃO QUE condenou o banco réu a PRESTAR CONTAS à parte autora – INSURGÊNCIA da instituição financeira – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O DEVER DE PRESTAR CONTAS, PELA AUSÊNCIA DE ATOS DE GESTÃO – ALEGAÇÃO REJEITADA – CONTAS QUE SE REFEREM AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA – necessidade de devolver ao mutuário eventual saldo residual obtido com a venda – PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPOSTA PELO “CAPUT” DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 – DEVER DE INFORMAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – DECISÃO CONDENATÓRIA – confirmação integral da decisão agravada – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – observância do critério da equidade – recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento voltado à reforma de decisão proferida ao final da primeira fase de ação de exigir contas, que condenou a ré a prestar contas sobre os valores obtidos por ela com a expropriação extrajudicial do veículo dado em alienação fiduciária, pela parte autora. II. Questão em discussão. 2. A questão devolvida à apreciação desta Corte consiste em definir se a credora fiduciária tem a obrigação de prestar contas ao devedor fiduciante, e se a decisão que põe fim à primeira fase da ação de exigir contas comporta ou não a fixação de honorários aos advogados do vencedor. III. Razões de decidir. 3. Conforme dispõe o art. 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, o credor fiduciário deve abater da dívida a quantia obtida com a venda do bem dado em garantia, entregando ao devedor fiduciante eventual saldo residual, “com a devida prestação de contas”. 4. Independente da nomenclatura atribuída pelo legislador à decisão que põe fim à primeira fase de ação de exigir contas, observa-se que dela resulta a improcedência do pedido inicial ou a condenação do réu a prestá-las, havendo, portanto, sucumbência de uma das partes. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: O credor fiduciante que apreende o bem alienado fiduciariamente e o aliena extrajudicialmente para satisfação da dívida tem o dever de prestar contas ao devedor fiduciário a respeito do valor obtido com a venda e da destinação dada a eventual saldo residual. _________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.163.612/PR, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 5/8/2025; REsp n. 2.195.598/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 12/5/2025; TJPR, AI 130365-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, julg. 13.06.2026, e AI 66166-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, julg. 15.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a instituição financeira deve prestar contas ao mutuário a respeito dos valores obtidos com a expropriação do veículo apreendido nos autos n. 10010-80.2023.8.16.0033 e, além disso, que essa condenação justifica o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte autora.