Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DE PERDA MASSIVA DE PESO E DE COMPLICAÇÕES CLÍNICAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR/FUNCIONAL, IMPONDO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE FORA DO ROL DA ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PROBABILIDADE DO DIREITO SE EVIDENCIA NO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NATUREZA REPARADORA DAS CIRURGIAS, VOLTADAS À CORREÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE PERDA PONDERAL EXPRESSIVA, COM REGISTRO DE INFECÇÕES, ULCERAÇÕES RECORRENTES E PREJUÍZOS FUNCIONAIS E PSICOLÓGICOS.
O PERIGO DE DANO SE CARACTERIZA PELO RISCO CONCRETO E ATUAL DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DAS COMPLICAÇÕES E DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTO CONSERVADOR.
A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA INTEGRA O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO MITIGADO, SENDO ADMITIDA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E RESPALDO TÉCNICO.
A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PERMITE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, PREVALECENDO, NO COTEJO DE INTERESSES, O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE INTEGRA O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E NÃO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO.
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANDO COMPROVADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.
O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO MITIGADO, ADMITINDO COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA E RESPALDO TÉCNICO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º; LEI Nº 14.454/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA 97; TJSP, SÚMULA 102; STJ, RESP Nº 1.870.834/SP E RESP Nº 1.872.321/SP (TEMA 1.069); TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2384188-76.2024.8.26.0000, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, J. 21.03.2025; STJ, EDROMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006.