Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 'MANDAMUS' QUE NÃO SE VOLTA CONTRA 'LEI EM TESE', MAS SIM CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. PRELIMINAR REJEITADA. LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CARÁTER FACULTATIVO DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, CONTESTANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 204/23, DO CONVÊNIO ICMS Nº 178/23 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.243/23. ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, DE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, E, NO MÉRITO, SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS, REFERENTES A OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE SUA TITULARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE VOLTA CONTRA NORMA EM TESE, MAS SIM CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA.4. A LEGISLAÇÃO ATACADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO E. STF NA ADC 49, NÃO HAVENDO DIREITO À LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES A OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE SUA TITULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA OS EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA, E NÃO NORMA EM TESE, NÃO VIOLA A SÚMULA Nº 266 DO STF. 2. É REGULAR A LEGISLAÇÃO QUE AFASTA A LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 12, § 4º;LEI COMPLEMENTAR Nº 204/23;CONVÊNIO ICMS Nº 178/23;CONVÊNIO ICMS Nº 109/24;DECRETO ESTADUAL Nº 68.243/23;DECRETO ESTADUAL Nº 69.127/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 266;STF, ADC 49/RN, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. EM 29.04.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2024615-15.2026.8.26.0000, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.04.2026;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1071792-95.2024.8.26.0053, REL. DES. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 24.03.2026;TJSP, APELAÇÃO 1000456-94.2025.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 16.03.2026;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297756-20.2025.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 30.09.2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Domingues Amorim (OAB: 256440/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - 1º andar