Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta pelos autores RAMZA ATHIE ARAUJO, NAIM ROGÉRIO ATHIE, ZELINDA GOMES ATHIE, MARIA CRISTINA ROGICK ATHIE, MYKE ANTONIO ATHIE, EMILIO RICARDO ATHIE, ALFREDO ATHIE, LUIZA ATHIE DONÁ, EMILIO ELIAS SABEH, todos qualificados nos autos e neste ato representados por M. ORTEGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI, em face de GUILHERME HENRIQUE PROENÇA HOBBUS e MARIA APARECIDA CENCI, ambos igualmente qualificados nos autos, para condenar os réus ao pagamento de R$ 3.233,35 (três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, para a adequada apreciação do pleito, em quinze (15) dias, deverá juntar cópia de documentos contábeis/fiscais/bancários idôneos, que comprovem - de forma inequívoca - a impossibilidade de se recolher as custas e despesas processuais (notadamente, dos elementos apresentados à Delegacia da Receita Federal em relação ao último exercício, e, se em inatividade, do último exercício anterior ao que apontou sua inatividade, a ser instruído com os elementos indicados na declaração de inatividade); cópias de extratos bancários dos últimos três meses; facultando-lhe a juntada como documentos sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1025733-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Naim Rogério Athie - - Ramza Athiê Araujo - - Zelinda Gomes Athie - - Maria Christina Rogik Athiê - - Myke Antonio Athie - - Emilio Elias Sabeh - - Emilio Ricardo Athie - - Luiza Athie Dona - - Alfredo Athiê - Guilherme Henrique Proença Hobbus - - Maria Aparecida Cenci - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta pelos autores RAMZA ATHIE ARAUJO, NAIM ROGÉRIO ATHIE, ZELINDA GOMES ATHIE, MARIA CRISTINA ROGICK ATHIE, MYKE ANTONIO ATHIE, EMILIO RICARDO ATHIE, ALFREDO ATHIE, LUIZA ATHIE DONÁ, EMILIO ELIAS SABEH, todos qualificados nos autos e neste ato representados por M. ORTEGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI, em face de GUILHERME HENRIQUE PROENÇA HOBBUS e MARIA APARECIDA CENCI, ambos igualmente qualificados nos autos, para condenar os réus ao pagamento de R$ 3.233,35 (três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, para a adequada apreciação do pleito, em quinze (15) dias, deverá juntar cópia de documentos contábeis/fiscais/bancários idôneos, que comprovem - de forma inequívoca - a impossibilidade de se recolher as custas e despesas processuais (notadamente, dos elementos apresentados à Delegacia da Receita Federal em relação ao último exercício, e, se em inatividade, do último exercício anterior ao que apontou sua inatividade, a ser instruído com os elementos indicados na declaração de inatividade); cópias de extratos bancários dos últimos três meses; facultando-lhe a juntada como documentos sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), GABRIELA GONÇALVES FORTI (OAB 517475/SP), JÉSSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS (OAB 468204/SP), JÉSSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS (OAB 468204/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)
