Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA N° 1.039 DO STJ, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO AVIADO PELA DEMANDADA.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E “MITIGADA”. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO. AUTORES QUE SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORES. ATIVIDADE DE SEGURO QUE ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE SERVIÇO. LEI CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DOS DEMANDANTES. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS.3. SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA Nº 1.039 DO STJ. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO, PELA CORTE SUPERIOR, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO. DECISÃO DE AFETAÇÃO QUE NÃO DIFERENCIOU O REGIME JURÍDICO DA APÓLICE SECURITÁRIA.4. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.