Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar PABLO VINICIUS AYRES DE JESUS a cumprir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na forma acima descrita, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta fixado em seu mínimo legal, por incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Diante do regime imposto ao réu, expeça-se alvará de soltura clausulado. Por este processo, poderá apelar em liberdade. Autorizo a incineração dos entorpecentes remanescentes. Arbitro ao defensor o valor máximo de honorários previstos na tabela da OAB/DPE. Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de execução definitiva. Custas na forma da lei. P.R.I.C.