Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, inciso I, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se o benefício da justiça gratuita. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Processo 1000918-30.2026.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joelma Nascimento Ramos - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens deixados pelo falecimento de Laerte Ramos, ocorrido em 05/05/2019. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, sob pena indeferimento, para juntada de documentos necessários para o andamento do feito. A inventariante foi intimada por meio do procurador constituído a emendar à inicial no prazo de 30 dias. A certidão de fl. 22 atestou ter decorrido "in albis" o prazo, sem dar adequado cumprimento à determinação. Às fls. 23, foi concedido derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento das determinações, tendo em vista que o despacho inaugural não fora publicado em nome de todas as patronas. Consoante certidão de fls. 26, decorreu o prazo sem manifestação da inventariante. Oartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a petiçãoinicialserá indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". O artigo 321, por sua vez, preceitua: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Nesse sentido a Jurisprudência do TJSP para a ação de arrolamento de bens: Ação de arrolamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora - Indeferimento da inicial - Autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para corrigir o cadastro processual e juntar documentos determinados pelo juízo "a quo" - Decreto de extinção mantido - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1018327-59.2021.8.26.0577; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022). Dessa forma, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, bem como de emenda para cumulação de arrolamentos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, de rigor oindeferimentodainiciale a consequente extinção do presente feito. Não se trata, assim, de extinção por simples inércia da parte, e sim extinção diante do descumprimento de determinação sem a qual o feito não pode prosseguir, dispensando assim intimação pessoal da parte e mostrando-se suficiente a intimação técnica do patrono que a representa nos autos. Ademais, a intimação pessoal da parte seria necessária no caso de abandono da causa, o que não se vislumbra no caso em tela. Pelo exposto, com fundamento noartigo330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petiçãoiniciale, em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, inciso I, do mencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se o benefício da justiça gratuita. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP), JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)
