Ementa
Processo 1000254-61.2026.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.A.S. - - A.A.S. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição inicial (fls. 01/06), o qual contou com a concordância do Ministério Público (fls. 27/28), e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decretando o divórcio do casal. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Havendo requerimento, expeça-se carta de sentença. Esta sentença, a ser impressa pelos interessados diretamente do e-SAJ, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Capivari, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 123034 01 55 2019 2 00039 059 0011619 71, a necessária averbação, sendo que não houve alteração dos nomes. Também servirá como oficio junto ao Juiz Corregedor do Cartório indicado, solicitando-se seu cumprimento. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe.